1. Acordo Legalmente Vinculativo

1.1. O presente Contrato foi redigido como um contrato de licença juridicamente vinculativo que condiciona a sua utilização deste Site. O presente Contrato tem como finalidade proteger os nossos direitos de forma a facultar-lhe o acesso à informação gratuita disponibilizada no nosso Site (“Conteúdo do Site” ou “Conteúdo”) e a outras funcionalidades disponíveis no nosso Site. Caso não pretenda ficar vinculado a todos os termos do presente Contrato, deve sair imediatamente deste Site e cessar toda a utilização do nosso Site. Se permanecer no nosso Site ou regressar em qualquer momento no futuro, concorda em ficar vinculado ao presente Contrato.

1.2. Termos adicionais podem ser aplicados à sua compra dos serviços e/ou apólices contidos no nosso Site e à sua utilização de determinadas funcionalidades no nosso Site. Estes termos adicionais serão especificamente definidos em ligação com tais compras e/ou utilização de funcionalidades. Ao efetuar tais compras e/ou utilizar tais funcionalidades, concorda em ficar vinculado a todos os termos adicionais relacionados com tais compras e/ou funcionalidades. Se não quiser ficar vinculado a tais termos adicionais em ligação com a compra de serviços e/ou apólices no nosso Site ou em ligação com a sua utilização de quaisquer funcionalidades no nosso Site, não deve efetuar tais compras nem utilizar tais funcionalidades.

3. Os seus direitos

Sob a condição de cumprir com todas as suas obrigações ao abrigo deste Acordo, a MIS Motorsport concede-lhe um direito limitado, revogável, não exclusivo, não transmissível e não sublicenciável para aceder, através de um browser web ou dispositivo ou aplicação móvel geralmente disponível (mas não através de *scraping*, *spidering*, *crawling* ou outra tecnologia ou software utilizado para aceder a dados sem o consentimento expresso por escrito da MIS Motorsport), ver informações e utilizar todos e quaisquer serviços que fornecemos neste Site. Qualquer utilização deste Site que exceda estes direitos é estritamente proibida e constitui uma violação deste Acordo, o que pode resultar na rescisão do seu direito de aceder e utilizar este Site.

5. Cessão e Delegação

Concorda em não ceder nem delegar quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato. Qualquer suposta cessão e delegação será ineficaz. A MIS Motorsport pode ceder ou delegar todos os direitos e obrigações ao abrigo do Contrato, total ou parcialmente, sem aviso prévio. Poderemos também substituir, por via de novação unilateral (substituição), com efeitos a partir da notificação que lhe for endereçada, a MIS Motorsport por qualquer terceiro que assuma os nossos direitos e obrigações ao abrigo deste Contrato.

7. Direitos de Propriedade Intelectual da MIS Motorsport

7.1. Todo o Conteúdo original criado e publicado pela MIS Motorsport no nosso Site (doravante designado por “Materiais”, que incluem, entre outros, Conteúdo escrito elaborado e publicado pela MIS Motorsport, bem como o design, a disposição, aspetos visuais, aparência e elementos gráficos), bem como as marcas registadas, marcas de serviço e logótipos contidos no nosso Site, são propriedade da MIS Motorsport ou foram-lhe licenciados, estando sujeitos a direitos de autor, direitos de marca registada e outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo das leis dos Estados Unidos e de outros países, bem como de convenções internacionais. A MIS Motorsport reserva todos os direitos não expressamente concedidos no nosso Site e relativamente ao mesmo, bem como aos Materiais presentes no nosso Site.

7.2. A utilização das marcas registadas, marcas de serviço e/ou logótipos apresentados no nosso Site, ou de quaisquer outros Materiais originais presentes no nosso Site, salvo nos casos especificamente permitidos no presente Acordo, é proibida sem a autorização prévia por escrito da MIS Motorsport, a qual pode ser solicitada contactando-nos por e-mail para info@mismotorsport.com ou por correio para MIS Motorsport, Unit 1b, Station Court, Station Road, Guiseley, Leeds LS20 8EY. Qualquer utilização não autorizada dos Materiais, marcas registadas, marcas de serviço e/ou logótipos no nosso Site pode violar as leis de direitos de autor, as leis de marcas registadas, as leis de privacidade e publicidade e/ou os regulamentos e estatutos de comunicações.

9. Links para outros sites

Ocasionalmente, o nosso Site pode incluir ligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros. Estas ligações são fornecidas exclusivamente para sua conveniência. As ligações não pretendem sugerir qualquer patrocínio, afiliação ou recomendação. Não temos qualquer controlo sobre o conteúdo desses sites ou recursos, não endossamos o seu conteúdo e não assumimos qualquer responsabilidade por tais sites nem por quaisquer perdas ou danos que possam decorrer da sua utilização. A utilização ou confiança em quaisquer links externos fornecidos e no conteúdo neles presente é da sua inteira responsabilidade. Se considerar que disponibilizámos um link para um site que contenha conteúdo infrator ou ilegal, ou que disponibilize ferramentas de “hackers” ou outros dispositivos de contorno, solicitamos que nos notifique para que possamos avaliar, a nosso exclusivo critério, a possibilidade de o desativar. Deve consultar os termos de utilização e/ou políticas de privacidade disponíveis nos sites de terceiros antes de utilizar esses sites ou de partilhar qualquer informação com os mesmos, uma vez que, ao abrigo dos acordos e políticas desses sites de terceiros, poderá estar a aceitar termos e condições cujo âmbito e conteúdo sejam diferentes dos estabelecidos no presente Acordo.

11. Requisitos da conta de utilizador

11.1. Poderá ser necessária uma conta protegida por palavra-passe para utilizar determinadas funcionalidades do nosso Site. O utilizador é responsável pela atividade que ocorra nesta conta (doravante designada por “a sua conta”) ou através dela. Qualquer atividade fraudulenta, abusiva ou de outra forma ilegal poderá constituir motivo para o encerramento da sua conta, a nosso exclusivo critério, e poderemos encaminhá-lo para as autoridades competentes.

11.2 No âmbito do processo de registo ou de criação de conta, irá criar credenciais de acesso à Sua Conta, selecionando uma palavra-passe e indicando um nome de utilizador e/ou endereço de e-mail. Todas as informações de registo que fornecer devem ser precisas e estar atualizadas.

11.3 Ao registar-se, declara e garante que tem treze (13) anos de idade ou mais.

11.4 Ao registar a sua conta, não pode:

• Selecionar ou utilizar as credenciais de início de sessão de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa;
• Selecionar ou utilizar credenciais de início de sessão sobre as quais outra pessoa tenha direitos, sem a autorização dessa pessoa; e/ou
• Selecionar ou utilizar credenciais de início de sessão que, a nosso exclusivo critério, consideremos ofensivas.

O incumprimento do disposto acima constituirá uma violação do presente Acordo, o que poderá resultar na suspensão ou rescisão imediata da Sua Conta.

11.5 Se abrir uma Conta em nome de uma empresa, organização ou outra entidade ou pessoa, então (i) o termo “você” inclui tanto o(a) utilizador(a) como a entidade ou pessoa em cujo nome está a abrir a Conta, e (ii) declara e garante que é um representante autorizado da entidade, com poderes para vincular a entidade ao presente Acordo, e que aceita o presente Acordo em nome da entidade.

11.6 Concorda em não utilizar nenhuma Conta de qualquer outro utilizador ou pessoa que não seja o próprio sem a permissão do utilizador ou pessoa titular da respetiva conta.

11.7 O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe, que não deverá revelar a nenhum representante ou agente da MIS Motorsport. Recomendamos que utilize palavras-passe “fortes” (palavras-passe que utilizem uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) na sua conta. A MIS Motorsport não se responsabiliza por quaisquer perdas causadas por qualquer utilização não autorizada da sua conta. Manter a confidencialidade da sua palavra-passe irá ajudá-lo a proteger a sua conta.

11.8 Por favor, envie um e-mail para info@mismotorsport.com ou por correio para MIS Motorsport, Unit 1b, Station Court, Station Road, Guiseley, Leeds LS20 8EY, sobre qualquer utilização não autorizada conhecida ou suspeita da sua Conta, ou qualquer violação de segurança conhecida ou suspeita, incluindo perda, roubo ou divulgação não autorizada da sua palavra-passe ou informações de cartão de crédito.

13. Exclusão de Garantias

13.1. De modo a fornecer-lhe acesso e utilização do Conteúdo no nosso Site, não oferecemos nem prestamos quaisquer garantias ou declarações sobre quaisquer benefícios ou oportunidades que possa obter neste Site.

13.2. Nem nós nem quaisquer terceiros fornecemos quaisquer garantias, representações, declarações ou asseguramentos de qualquer espécie, sejam expressos ou implícitos, quanto à exatidão, integridade, atualidade, correção e/o adequação de qualquer informação ou materiais exibidos no nosso Site. O utilizador reconhece que tais informações e materiais podem conter imprecisões ou erros.

13.3. Não garantimos que o acesso ao nosso Site será ininterrupto, estará disponível em qualquer momento ou local específico, que o Conteúdo esteja isento de erros, que os erros e/ou defeitos serão corrigidos, que a sua utilização do Conteúdo apresentado no nosso site não infringirá direitos de terceiros, ou que este Site ou o servidor que o disponibiliza estão livres de vírus ou de outros componentes nocivos.

13.4. Não garantimos nem asseguramos que o material contido no nosso Site seja apropriado ou esteja disponível para utilização em qualquer local, ou que cumpra todas as leis locais. Reconhece que o acesso ao nosso Site é feito por sua conta e risco.

13.5. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, renunciamos expressamente, pelo presente, a todas as condições, garantias e outros termos expressos e implícitos. Esta exoneração de responsabilidade inclui, mas não se limita a, garantias implícitas de comercialização e adequação a um determinado fim, bem como qualquer responsabilidade por perdas ou danos diretos, indiretos ou consequenciais sofridos por qualquer utilizador em ligação com o nosso Site; ou em ligação com a utilização, a incapacidade de utilizar ou os resultados da utilização do nosso Site, de quaisquer sítios Web a ele associados e de quaisquer materiais publicados no mesmo, quer sejam causados por negligência, incumprimento de contrato ou de outra forma, mesmo que previsíveis. Além disso, esta exoneração de responsabilidade aplica-se a quaisquer danos ou lesões causados, ou alegadamente causados, por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus informático, falha na linha de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado, alteração ou utilização de registos, quer por incumprimento de contrato, conduta ilícita, negligência ou ao abrigo de qualquer outra causa de pedir.

13.6. Em caso de conflito entre esta Secção e outros termos de utilização estabelecidos no presente Acordo, esta Secção prevalecerá.

15. Indemnização

O utilizador concorda, a suas próprias custas, em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade as Partes Isentas (definidas acima) relativamente a todas as perdas, despesas, danos e custos, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes, de qualquer forma, de: (a) a sua utilização do Site; (b) a sua utilização não autorizada de qualquer Conteúdo e/ou dos produtos ou serviços da MIS Motorsport; (c) a sua violação ou incumprimento do presente Acordo e de quaisquer leis aplicáveis; e/ou (d) qualquer alegação de que quaisquer envios ou outros materiais que nos envie violem de alguma forma os direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros. A MIS Motorsport reserva-se o direito, a suas próprias custas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão sujeita a indemnização e, nesse caso, o utilizador concorda em cooperar com a MIS Motorsport na defesa de qualquer reclamação desse tipo.

17. Escolha da lei aplicável/Acordo de arbitragem em Kansas City, Missouri/Exceção ao acordo de arbitragem

17.1. Lei aplicável. Com exceção de quaisquer litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual, obrigações ou quaisquer alegações de violação, que serão regidos pela legislação federal dos EUA, quaisquer litígios entre o utilizador e a MIS Motorsport decorrentes do Contrato ou a ele relacionados (“Litígios”) serão regidos pela legislação do Estado do Missouri, independentemente do local a partir do qual o utilizador aceda a www.mismotorsport.us, e não obstante quaisquer princípios de conflito de leis. Todos esses litígios serão interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado do Missouri, tal como aplicadas a transações celebradas e a serem executadas inteiramente no Missouri entre residentes do Missouri.

17.2. Acordo de Arbitragem. Todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo (incluindo a sua celebração, execução, violação, aplicabilidade e validade) ou com a nossa gestão deste Site serão resolvidos por arbitragem definitiva e vinculativa, a realizar na língua inglesa na cidade de Kansas City, Missouri, de acordo com as regras da Associação Americana de Arbitragem. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou celebração do presente Acordo, incluindo, entre outros, qualquer alegação de que a totalidade ou parte do presente Acordo seja nula ou anulável. Além disso, caso se encontre fora dos Estados Unidos, reservamo-nos o direito de intentar uma ação contra si por violação do presente Acordo no seu país de residência ou em qualquer outro país apropriado.

17.3. Exceção à Convenção de Arbitragem. Qualquer uma das partes deste Contrato pode obter uma medida cautelar provisória no Tribunal de Comquisa do Condado de Jackson, Missouri, localizado na Cidade de Kansas City, Missouri, com o propósito de fazer cumprir quaisquer dos termos deste Contrato, pendente uma decisão final em arbitragem ou tutela definitiva com o propósito de executar sentenças arbitrais.

19. Construção

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, será considerada alterada de modo a alcançar o maisclosamente possível o mesmo efeito originalmente redigido. Qualquer disposição inválida ou inexequível deve ser interpretada de forma o mais rest the gida possível, de modo a dar eficácia à maior parte possível do Contrato.